5016878-92.2024.8.13.0079

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5016878-92.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: HENRIQUE LEITE FARIA CPF: 064.659.676-42 e outros RÉU: HARLON LUIZ VENTURA CPF: 047.075.816-33 DESPACHO Vistos os autos, Considerando o teor da Deliberação nº 025/2015 fixa parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública Estadual, relativos a interesses individuais, que dispõe sobre os parâmetros de hipossuficiência, sob o aspecto econômico e financeiro, a que utilizo como paradigma para análise dos requerimentos de justiça gratuita formulados por pessoas físicas, intime-se a parte ré para, em quinze dias, apresentar: I – declaração anual de imposto de renda; II – comprovante de rendimentos ou declaração do empregador ou do tomador de serviços; III – extratos bancários atualizados; IV – carteira de trabalho; V – comprovantes de despesas tais como contas de água, energia elétrica, telefone, cartão de crédito, condomínio, aluguel, IPTU e IPVA; VI – outros elementos indicativos da capacidade econômica, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. Com a juntada da documentação, conclusos para decisão. Contagem, data da assinatura eletrônica. Vinícius Miranda Gomes Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem