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Processo 5016878-57.2025.8.24.0045

Tribunal
STJ
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2
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14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3298543/SC (2026/0251761-4) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:ERNANDES WEBER ADVOGADOS:RAMON ROBERTO CARMES - SC033693 HELENA BEATRIZ MAFFIOLETTI - SC059335 FRANCIELE CUSTODIO DE OLIVEIRA CARMES - SC051914 AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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