5016865-55.2022.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016865-55.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: ENGELHART CTP (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP206723 EXECUTADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública em que a parte exequente pleiteia o recebimento do valor de R$ 1.269,52 (mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), referente ao ressarcimento das custas processuais. Intimada a se manifestar nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a executada concordou expressamente com o cálculo e requereu o prosseguimento do feito (Id 563784470). É o breve relato. Decido. Tendo em vista a concordância da executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente para fixar o valor da execução em R$ 1.269,52 (mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), posicionado para 07/2025. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC e do Tema 1190 do STJ. Preclusa a impugnação desta decisão, expeça-se o ofício requisitório, certificando-se e juntando-se a respectiva minuta aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta