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TRF3 · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016858-63.2022.4.03.6100 RELATOR(A): ANDRE NABARRETE NETO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FRETADAO TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIA ELAINE DA SILVA MOREIRA - SP145392-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: 10ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de setembro de 2026.
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