Processo 5016833-10.2025.4.04.7202

2026-09-16 · TRF4

Apelação Cível Nº 5016833-10.2025.4.04.7202/SC RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE: JOSEANE ROSA DOS SANTOS ANTONIETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): TOMAS MORESCO TODESCHINI (OAB RS087584) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROAGRO. NOTAS EM NOME DE TERCEIROS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO PRÓPRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa nas hipóteses em que, como verificado na espécie, o julgador resolve a questão controvertida, de forma fundamentada, sem a produção das provas requeridas pela parte, em virtude de considerar suficientes os elementos que integram os autos. 2. O PROAGRO é um programa governamental com regras objetivas estabelecidas no MCR, e a comprovação de gastos exige documentação específica e em conformidade com as normas. A existência de operações de custeio em nome do marido e do sogro da apelante sugere que as notas fiscais em seus nomes serviram ao custeio de sua própria safra. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TRF4

11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 02 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 10 de setembro de 2026, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5016833-10.2025.4.04.7202/SC (Pauta: 390) RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE: JOSEANE ROSA DOS SANTOS ANTONIETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): TOMAS MORESCO TODESCHINI (OAB RS087584) APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDA ROSA DE OLIVEIRA RODRIGUES PROCURADOR(A): LUIS COPETTI MEDEIROS PROCURADOR(A): RAFAEL CAMPAS DE FARIA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 21 de agosto de 2026. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente