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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5016828-09.2025.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50168280920258240020/SC)RELATOR: GLADYS AFONSO APELANTE: EDIVALDO RESENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) ADVOGADO(A): GIOVANNI BROGNI (OAB SC010861) ADVOGADO(A): SILVANA NETO NUERNBERG OECKSLER (OAB SC017537) ADVOGADO(A): ELISSON FERNANDES DE BRITO (OAB SC036868) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 12 - 08/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 11 - 08/09/2026 - Conhecido o recurso e provido
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Acórdão
Apelação Nº 5016828-09.2025.8.24.0020/SC RELATORA: Desembargadora GLADYS AFONSO APELADO: JULIANA GONCALVES DE MELLO DAS NEVES (RÉU) APELADO: BLACK WHITE CEL LTDA (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (1) Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança decorrente de contrato de locação de espaço em shopping center, afastou a condenação das rés ao pagamento dos honorários advocatícios convencionais previstos na cláusula 7.1, “d”, do contrato, ao fundamento de que sua incidência estaria restrita à hipótese de purgação da mora. O recorrente sustenta a validade da cláusula contratual que transfere ao locatário inadimplente o encargo de ressarcir honorários advocatícios fixados em 20% sobre o débito em caso de cobrança judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A questão em discussão consiste em verificar se é válida e exigível a cláusula contratual inserida em contrato de locação de espaço em shopping center que impõe ao locatário inadimplente o pagamento de honorários advocatícios convencionais de 20% sobre o débito em caso de cobrança judicial; e se a cobrança dessa verba pode ser cumulada com os honorários sucumbenciais fixados judicialmente, sem configuração de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR (3) Os contratos de locação de espaço em shopping center submetem-se ao regime jurídico especial do art. 54 da Lei n. 8.245/1991, que prestigia a autonomia privada e a prevalência das condições livremente pactuadas entre empreendedor e lojista, ressalvadas situações excepcionais de nulidade ou abuso. (4) A cláusula contratual que atribui ao locatário inadimplente o dever de ressarcir os honorários advocatícios despendidos pelo locador para a cobrança judicial dos débitos constitui obrigação validamente assumida pelas partes e possui eficácia vinculante. (5) Os honorários advocatícios convencionais e os honorários sucumbenciais possuem natureza jurídica, fundamento e destinatários distintos. Os primeiros decorrem de obrigação contratual assumida pelas partes; os segundos constituem direito autônomo do advogado da parte vencedora, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. (6) A cumulação entre honorários convencionais e honorários sucumbenciais não caracteriza dupla condenação nem bis in idem, por se tratar de verbas independentes e fundadas em títulos jurídicos diversos. (7) Configurado o inadimplemento das obrigações locatícias e sendo necessária a propositura da ação judicial para satisfação do crédito, incide a cláusula contratual que prevê o pagamento dos honorários advocatícios convencionais no percentual de 20% sobre o débito. (8) A tese firmada no Incidente de Assunção de Competência n. 5031140-84.2024.8.24.0000 (Tema 30), relativa à impossibilidade de inclusão de honorários advocatícios contratuais em cobranças judiciais de taxas condominiais, não se aplica à hipótese, em razão da distinção fático-jurídica existente entre obrigação condominial de natureza propter rem e contrato empresarial de locação de espaço em shopping center regido pelo art. 54 da Lei n. 8.245/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE (9) Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença e condenar as rés ao pagamento dos honorários advocatícios convencionais previstos na cláusula 7.1, “d”, do contrato de locação, no percentual de 20% sobre o total do débito, devidamente atualizado na forma contratualmente estabelecida, mantidos os honorários sucumbenciais fixados na origem. Tese de julgamento: “1. É válida e eficaz a cláusula inserida em contrato de locação de espaço em shopping center que impõe ao locatário inadimplente o pagamento de honorários advocatícios convencionais para cobrança judicial do débito. 2. A cumulação de honorários advocatícios convencionais com honorários sucumbenciais não configura bis in idem, por possuírem fundamento jurídico, natureza e destinatários distintos. 3. A tese firmada para a cobrança judicial de taxas condominiais não se aplica às locações empresariais de espaço em shopping center submetidas ao regime do art. 54 da Lei n. 8.245/1991.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/1991, art. 54; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.194.020/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.08.2025, DJEN 18.08.2025; TJSC, ApCiv n. 5022085-10.2024.8.24.0033, 5ª Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 30.07.2026; TJSC, ApCiv n. 5017060-25.2021.8.24.0064, 5ª Câmara de Direito Civil, Rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 02.12.2025; TJSC, AI n. 5082566-04.2025.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. André Carvalho, j. 03.12.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar as requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios convencionais previstos na cláusula 7.1, "d", do contrato de locação, no percentual de 20% sobre o total do débito, devidamente atualizado na forma contratualmente estabelecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 08 de setembro de 2026.
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