5016811-81.2026.8.24.0005

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016811-81.2026.8.24.0005/SC EXEQUENTE: HELTON GASPERI ADVOGADO(A): HELTON GASPERI (OAB SC017369) EXECUTADO: OSWALDO HORONGOZO ADVOGADO(A): OSWALDO HORONGOZO (OAB SC001460) ADVOGADO(A): GILLIARD MARIANO HORONGOZO (OAB SC029509) ADVOGADO(A): LETO HORONGOZO CORA (OAB SC043179) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada, por intermédio de seus procuradores constituídos, pois não ultrapassado 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para pagamento voluntário, em 15 dias, sob pena de ser acrescido ao valor executado a multa de 10% e honorários de advogado de 10%, consoante disposição do art. 523, § 1º, do CPC. Advirta-se a parte devedora de que o prazo de 15 dias para impugnar o cumprimento de sentença inicia-se ao final do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, a teor do art. 525 do CPC. Outrossim, conforme previsto no art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018, a taxa de serviços judiciais deverá ser recolhida, no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, sob pena de cancelamento e exclusão da impugnação ao cumprimento de sentença, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 290 do CPC, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo (Temas 674 e 675 - REsp 1361811/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 6.5.2015). O valor da taxa de serviços judiciais será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo ao final (art. 8º, § 2º), observados os percentuais previstos e respeitados os limites mínimo e máximo estipulados na tabela do anexo único da referida lei. Intime-se. Cumpra-se.