5016799-73.2026.4.04.0000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5016799-73.2026.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE: LONTANO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): JOSE RIZKALLAH JUNIOR (OAB MS006125B) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TABELA DE FRETE MÍNIMO. MULTAS ADMINISTRATIVAS DA ANTT. EXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para que a ANTT se abstenha de fiscalizar ou aplicar sanções decorrentes da inobservância dos preços mínimos de frete estabelecidos na Lei nº 13.703/2018 e nas resoluções regulamentares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suspensão nacional de processos determinada na ADI 5.956/DF impede a aplicação de sanções administrativas pela ANTT por descumprimento da tabela de frete mínimo; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das multas sem a garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A medida cautelar anteriormente concedida na ADI 5.956/DF, que suspendia a aplicação de penalidades administrativas, foi expressamente revogada pelo relator no Supremo Tribunal Federal em 12.12.2018, com base na existência de periculum in mora inverso. 4. A revogação da cautelar implica a retomada da eficácia das normas questionadas, o que autoriza a cobrança das multas administrativas previstas pela ANTT. 5. A determinação de suspensão nacional de processos judiciais que discutem a matéria não impede a atuação fiscalizatória e a cobrança administrativa das multas pela autarquia. 6. As normas que instituem o piso mínimo de frete gozam de presunção de constitucionalidade e de legitimidade, não havendo probabilidade do direito para afastar sua aplicação de plano. 7. O perigo de dano irreparável não ficou demonstrado, pois a mera possibilidade de cobrança ou inscrição em cadastros restritivos não configura risco iminente, e eventuais prejuízos financeiros podem ser resolvidos em perdas e danos. 8. A suspensão da exigibilidade das multas administrativas na via judicial pressupõe a garantia do crédito, sendo facultado à parte realizar o depósito judicial do valor integral do débito, por analogia ao art. 151, II, do CTN. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.