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TRF4 · 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016794-04.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE: JANETE MARIA ELY NATEL ADVOGADO(A): KAREN CRAMER MOSMANN SARTORI DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado pelo(a) procurador(a) da parte autora de destaque dos honorários contratuais, uma vez que o advogado que pretende destacar do montante da condenação os honorários contratuais, fulcro no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, o que não ocorreu no caso concreto. Intime-se. Transmita-se a requisição ao TRF.
TRF4 · 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5016794-04.2025.4.04.7108/RSRELATOR: VINICIUS VIEIRA INDARTE REQUERENTE: JANETE MARIA ELY NATEL ADVOGADO(A): KAREN CRAMER MOSMANN SARTORI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 08/09/2026 - Juntado(a)
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