5016789-75.2026.8.24.0020

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma · Sentença

Embargos à Execução Nº 5016789-75.2026.8.24.0020/SCEMBARGANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS ADVOGADO(A): JEAN PIERY PEDROSO TORMAN (OAB RS078634) EMBARGADO: JJC COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A): NAZARENO JULIO PEREIRA (OAB SC028870) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB SC019868) ADVOGADO(A): VALDIRENE BAGGIO PEREIRA (OAB SC039904) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 15, II, e 20, § 3º, da Lei n. 5.474/68, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para declarar a inexigibilidade das duplicatas n. 7703-1, 7815-1 e 7876-1 que instruem a Execução de Título Extrajudicial n. 5012659-42.2026.8.24.0020 e, por consequência, EXTINGUIR a execução correlata, nos termos do art. 924, III, do CPC. Condeno a parte Embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Procurador da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Traslade-se ao feito em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, havendo pagamento da condenação, caso haja poderes para receber e dar quitação na procuração/substabelecimento do advogado da parte respectiva e indicada conta destes com os respectivos poderes, ou caso informado conta da parte correspondente - não se tratando de beneficiário incapaz -, expeça-se alvará. Havendo honorários contratuais, com a juntada do respectivo pacto assinado pela parte, fica desde já autorizada a liberação da quantia. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.