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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no AREsp 3235158/PR (2026/0152014-0) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI AGRAVANTE:ADAUTO ABRIL ADVOGADO:CAROLINA DOS SANTOS SILVA JEBAI - PR108477 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO:EDSON DOS SANTOS CANO ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
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