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TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Santa Luzia · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5016747-07.2024.8.13.0245/MG EXEQUENTE: RAFAEL GUSTAVO DA CRUZ BRAGA ADVOGADO(A): IPOJUCAN COELHO AYALA (OAB MG121812) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme preconiza o art.38, da Lei 9099/95. Iniciada a fase de cumprimento da sentença, a parte executada comprovou o pagamento do Ofício de Requisição de Pequeno Valor. Ante o cumprimento da sentença, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento quantia depositada em evento 76, DOC2, observando os dados bancários informados em evento 90, DOC1 e conforme cautelas e formalidades de paxe. Sem custas e honorários advocatícios. Escoado o prazo recursal, devidamente certificado nos autos, ao arquivo, com baixa. P.R.I.
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