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TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016738-29.2026.8.24.0064/SCEXEQUENTE: DEIVISON FERNANDO VENANCIO ADVOGADO(A): DEIVISON FERNANDO VENANCIO (OAB SC067126) SENTENÇA Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (evento 30, DOC1), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. DETERMINO o levantamento de eventuais restrições e/ou bloqueios realizados em nome da executada por meio do SISBAJUD, em razão da homologação do presente acordo. Por fim, considerando que a transação homologada é incompatível com a vontade de recorrer, DETERMINO à Secretaria que certifique o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, procedam-se as baixas e anotações necessárias, com o arquivamento.
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