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Publicações do processo
5016736-19.2026.8.24.0045
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5016736-19.2026.8.24.0045/SC AUTOR: JOAO DIRCEU MACHADO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA (OAB SC038288) DESPACHO/DECISÃO Diante do comprovante de residência juntado no evento 9.2, verifico que a parte autora reside em Florianópolis/SC e que a causa não possui vínculo territorial com esta Comarca de Palhoça/SC. Desse modo, RECONHEÇO a incompetência territorial deste Juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. REMETAM-SE os autos, independentemente do decurso do prazo. INTIMEM-SE.
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