2026-09-16 · TJSC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016676-92.2022.8.24.0075/SCEXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho... Não obstante as alegações do evento 264 a análise do pleito de penhora deverá ser precedida de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que se trata de sociedade de responsabilidade limitada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PARA DESBLOQUEIO DE VALORES. COMANDO QUE AFASTOU A INSURGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE O SISTEMA BARDDAL DE ENSINO LTDA E A SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA ? SAGP. EMPRESA SUCESSORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A UNIESP S.A., ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA EM GRUPOS ECONÔMICOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 133 A 137 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IMINENTE CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM DESFAVOR DO RECORRENTE E MANUTENÇÃO DO VALOR BLOQUEADO EM JUÍZO ATÉ PRONUNCIAMENTO FINAL PELA CÂMARA ESPECIALIZADA, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZO REVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Conquanto referidas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico é necessário a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização do conglomerado de pessoas jurídicas, conforme arts. 133 a 137 do NCPC. [...] (Agravo n. 4014927-64.2017.8.24.0000/50000, da Capital Relator: Desembargador Vilson Fontana, j. 30/11/2017). Assim, intime-se o exequente para, em 15 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção.