5016671-30.2024.8.08.0048

Intimação

TJES · Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível · Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: 3secunificada-serra@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5016671-30.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DE ITAPUA INTERESSADO: TATHIANY SUELLEN SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A, PAULO JOSE DE SOUSA FILHO - PI18007 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO O pedido de baixa do Renajud formulado pela executada mostra-se incompatível com a declaração prestada ao Oficial de Justiça no id. 91239299, pois se os bens não se encontram mais na sua posse, não teria interesse na baixa da restrição, cabendo ao(à) eventual comprador(a)/possuidor(a) formular o pedido de cancelamento da restrição, mediante oposição de embargos de terceiro e demonstração de que a aquisição se deu de boa-fé. Assim, indefere-se o pedido de baixa da restrição Renajud. Por outro lado, considerando que a ação foi extinta por inexistência de bens e diante do pedido formulado pela executada no id. 105305704, intime-se a executada (por TELEFONE – ligação ou Whatsapp) para adimplir o débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da ação. SERRA, 28 de agosto de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DE ITAPUA Endereço: Rua das Graúnas, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-640 Nome: TATHIANY SUELLEN SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua das Graúnas, 53, BL 01 APT 301, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-640