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TJAC · 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco · DESPACHO/DECISÃO
Autos: 5016662-39.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Erick Benicio Costa PereiraAdvogado(a):Diego Vidal Barbosa Cambeses (OAB: Ba044300)Réu:Banco Pan S.a.Advogado(a):Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB: Ac004788)AUTOR: ERICK BENICIO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A): DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB AC004788) DECISÃO Assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 178, II, c/c art. 179 do Código de Processo Civil, para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da controvérsia, especialmente quanto à validade do contrato de empréstimo consignado celebrado pela representante legal em nome do menor sem prévia autorização judicial e às consequências jurídicas eventualmente decorrentes de sua invalidação. Após a manifestação ministerial, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.
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