2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016642-76.2024.4.03.6183 EXEQUENTE: JOSE ANTONIO EUGENIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS ANDRIOLLI MIANUTI - SP358231 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE RIBEIRO NUNES - SP358545 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 603980454: Por ora, notifique-se a autarquia previdenciária, conforme requerido, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS), para promover, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado exequendo (id. n. 590407367), consistente na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.280.461-8), a partir da DER reafirmada (23 de fevereiro de 2025). Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal