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Processo 5016641-52.2025.4.04.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AgInt nos EDcl no REsp 2281022/RS (2026/0189772-9) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA ADVOGADOS:MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR019886 LUIS CESAR MARTINS - PR131722 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s)

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