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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016633-25.2026.8.21.0003/RS REQUERENTE: ROSANGELA DOS SANTOS FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO A apresentação do documento de identidade da parte autora revela-se indispensável à aferição da regularidade da representação processual e à adequada instrução da inicial. Considerando que incumbe ao procurador reunir, previamente ao ajuizamento da demanda, a documentação necessária à adequada instrução da inicial, sobretudo o documento de identificação da parte, indefiro o pedido de dilação do prazo por 90 dias. Intimo a parte autora para que, no prazo derradeiro de 15 dias, apresente o referido documento, sob pena de indeferimento da petição inicial. Se decorrido o prazo sem cumprimento, volte para extinção. Juntada manifestação, volte concluso para nova análise de recebimento da inicial.
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