5016628-03.2026.8.21.0003

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016628-03.2026.8.21.0003/RS REQUERENTE: MARIE THERESE CRETIAUX BIRABEN ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, c/c art. 14, da Lei 9.099/95 e art. 27, da Lei 12.153/09, recebo a inicial. Eventual requerimento de Gratuidade da Justiça será analisado pelas Turmas Recursais, se necessário. 2. Dada a natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Todavia, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. 3. Cito o representante judicial da Fazenda Pública, por seu procurador cadastrado, para contestar a presente ação em 30 dias, sob pena de revelia. No mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação que entender necessária, além de indicar fundamentadamente a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão. 4. Da contestação ou decurso do prazo acima, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 dias, devendo requerer especificadamente a produção de outras provas, esclarecendo sua relação com os fatos a provar, sob pena de preclusão. 5. O requerimento de produção de prova oral deverá ser acompanhado do rol de testemunhas, com qualificação completa (nome, endereço e, se possível, telefone para contato), e especificação dos fatos controvertidos a serem elucidados, sob pena de indeferimento. A solicitação de prova pericial deverá vir acompanhada da formulação dos quesitos e da indicação de assistente técnico, se houver. Em caso de prova documental suplementar, necessária a descrição dos documentos e sua relevância para o processo. 6. Após a manifestação das partes, intime-se o Ministério Público. 7. Havendo requerimento de provas, volte concluso para exame. Caso contrário, volte para julgamento.