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TJRS · Secretaria da 2ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 5016611-50.2025.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano APELANTE: AMAPA DO SUL SA INDUSTRIA DA BORRACHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENNAN EMMANUEL GARCIA MAGER (OAB RS131926) ADVOGADO(A): EDUARDO VIANA CALETTI (OAB RS058590) ADVOGADO(A): Danielle Bertagnolli (OAB RS084164) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o recurso de apelação, porquanto é tempestivo (eventos nº 43 e 49 dos autos de Primeiro Grau), bem como está dispensado do preparo em razão da concessão do benefício da AJG (evento nº 28 dos mesmos autos). Destarte, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR Desembargador Relator
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