5016603-97.2026.8.24.0005

Intimação

TJSC · Central de Mandados - Balneário Camboriú · Ato ordinatório

Carta Precatória Cível Nº 5016603-97.2026.8.24.0005/SC AUTOR: MARELIS FONSECA GHENO ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS ALVES (OAB RS073011) AUTOR: SILVANO DANTE ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS ALVES (OAB RS073011) AUTOR: ALDO ALVES (Sucessão) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS ALVES (OAB RS073011) AUTOR: EVANIR ANITA GHENO ALVES (Sucessão) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS ALVES (OAB RS073011) AUTOR: ANTONIO JORGE GHENO ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS ALVES (OAB RS073011) AUTOR: PATRICIA FERNANDA ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS ALVES (OAB RS073011) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ATIVA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de toda(s) a(s) diligência(s) não efetivada(s) e/ou recebida(s) indevidamente por terceiro(s). Esclareço que caso requisitada a expedição de novo Mandado, deverá, desde já, promover o recolhimento das custas intermediárias correspondentes, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Informa-se ao(s) advogado(s) que, nos termos da Circular n.º 152, de 28 de março de 2025, da Corregedoria-Geral de Justiça, a dispensa de custas processuais prevista no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil está restrita à Taxa de Serviços Judiciais (Lei Estadual n.º 17.654/2018), e não se estende aos custeios de despesas processuais, como nos casos de diligências de oficiais de justiça e despesas postais. Certifico, ainda, que a geração de guia no Sistema Eproc é responsabilidade do procurador. Caso tenha dúvida sobre o procedimento poderá encontrar os esclarecimentos no link abaixo. Cartilha de Custas no Eproc - para Advogados Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com a Contadoria Judicial por meio dos telefones: 47-3261 1718 e 47-3261 1719 ou email: balcamboriu.contadoria@tjsc.jus.br. Fica a parte ciente da possibilidade de Devolução da Carta, no estado em que se encontra, caso não promova impulso ao feito no prazo estipulado. ATENÇÃO ADVOGADO: DESEJA AGILIZAR A TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO E EVITAR ERROS NA EXPEDIÇÃO DE CARTAS E MANDADOS? Nos termos do art. 6º do CPC1, fica(m) o(s) causídico(s) cientificados de que, por intermédio de cadastro direto no sistema Eproc (vide imagem abaixo), é possível inserir o endereço em que pretende que a citação e/ou intimação das partes seja levada a efeito. Depois de incluído, o(a) usuário(a) pode, ainda, favoritar o endereço para fins de viabilizar a utilização de automações pela unidade, clicando no checkbox disponível ao lado do endereço (vide imagem abaixo): A utilização da ferramenta resultará em celeridade na tramitação processual, e ainda prevenirá erros na expedição de mandados ou cartas pela unidade, o que evita o desperdício de tempo e recursos, beneficiando todos os atores processuais.