5016595-31.2025.8.21.0073

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016595-31.2025.8.21.0073/RS AUTOR: EDUARDO FABIANO BIOLCHI ADVOGADO(A): FLAVIANA SILVEIRA DA SILVA (OAB RS058523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora no evento 49.1, por meio do qual requer a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Araranguá/SC, responsável pelo atendimento da ocorrência, bem como a consulta aos cadastros vinculados à base de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com o objetivo de obter o endereço atualizado e os dados cadastrais do corréu José Adilson Siqueira de Oliveira. Com efeito, observa-se que a citação postal remetida ao réu retornou sem cumprimento (11.1), tendo sido tentada a localização de seu CPF perante a Receita Federal, diligência que restou inexitosa em razão da carência de dados completos. Contudo, verifica-se que a parte autora instruiu os autos com o Boletim de Ocorrência nº 0461458/2023 (31.2 e 49.2), no qual constam elementos identificadores precisos do demandado José Adilson, a saber: data de nascimento (11/11/1974), naturalidade (Clevelândia/PR), filiação materna (Gessi Siqueira) e o número do registro de sua CNH (01530681342 - SC). Nesse cenário, diante da impossibilidade de o particular acessar diretamente os bancos de dados estatais e corporativos sigilosos, e em estrita observância ao princípio da cooperação processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), revela-se legítima e necessária a intervenção judicial para viabilizar a correta angularização da relação processual, evitando o perecimento do direito de ação e privilegiando a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto: a) Defiro o pedido formulado no evento 49.1; b) Oficie-se à Delegacia de Polícia de Araranguá/SC (e à Delegacia de Polícia de Sombrio/SC, unidade responsável pelo registro da ocorrência), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço residencial completo e eventuais dados cadastrais complementares constantes em seus sistemas internos a respeito de JOSE ADILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA, CNH nº 01530681342 - SC, nascido em 11/11/1974, filho de Gessi Siqueira; c) paralelamente, proceda o Cartório Judicial à consulta no sistema conveniado competente (DETRAN/SC ou RENACH), valendo-se dos dados e do número de CNH já informados, visando à localização do endereço cadastrado do demandado; d) juntada a resposta aos autos, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os dados obtidos e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Agendada a intimação eletrônica das partes.