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Publicações do processo
5016580-81.2021.8.21.0015
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Central de Expedição de Precatórios · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016580-81.2021.8.21.0015/RS AUTOR: JONI VAZ ADVOGADO(A): IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB RS073260) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de reserva de honorários contratuais, com fundamento no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 ( evento 168, CONHON2) Ressalto que os honorários advocatícios contratuais devem integrar o precatório do montante principal, conforme disposto no artigo 8º, §2º e §4º, da resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. ANDAMENTO PROCESSUAL: - prossiga-se com a expedição do precatório e intimem-se as partes (cinco dias); - nada requerido e confirmada a distribuição do precatório no Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, retornem os autos à origem.
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