Processo 5016560-81.2023.4.04.7208

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3382596/SC (2026/0390884-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:MILITINO ANGIOLETTI ADVOGADOS:LEÔNIDAS PEREIRA - SC011500 TACIO FERES DAGOSTINI - SC062103 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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