5016558-51.2026.4.04.7000

Intimação

TRF4 · 6ª Vara Federal de Curitiba · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016558-51.2026.4.04.7000/PRAUTOR: VERA LUCIA MULLER BRITTES ADVOGADO(A): LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO e os ACOLHO EM PARTE, com efeitos integrativos e modificativos, para: a) reconhecer que o termo final da condenação deve ser dezembro de 2023, em observância aos limites do pedido inicial, substituindo-se, nesse ponto, a referência a março de 2024 constante da sentença; b) integrar a sentença para estabelecer que o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08/12/2021; c) estabelecer que, a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; d) estabelecer que, a partir de 09/09/2025, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, aplicam-se os índices e regras atualmente previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com observância do que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7873 sobre a constitucionalidade, ou não, dessa Emenda. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada.