5016553-89.2019.8.21.0073

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016553-89.2019.8.21.0073/RSREQUERENTE: JOAO DANIEL DA SILVA NETO ADVOGADO(A): JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por João Daniel da Silva Neto contra o Município de Tramandaí, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu ao pagamento das diferenças de horas extras a 50% (R$ 8.559,52) e a 100% (R$ 3.651,34), repouso semanal remunerado sobre horas extras (R$ 8.622,68), reflexos em décimo terceiro salário (R$ 324,25) e reflexos em férias com terço constitucional (R$ 6.848,52), bem como diferenças de adicional de insalubridade do período de junho a novembro de 2018 (R$ 606,84), valores apurados no laudo pericial homologado; b) determinar a revisão dos proventos de aposentadoria do autor, observando-se a correta incorporação da média das horas extraordinárias e do adicional de insalubridade na forma apurada pela perícia contábil homologada, condenando o réu ao pagamento das diferenças vencidas desde a concessão do benefício por meio da Portaria nº 1.368/2018 até a efetiva implantação da revisão em folha de pagamento; c) fixar os consectários legais sobre os valores da condenação, observando-se correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas ou honorários, à vista da aplicação do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Publicação e registro eletrônicos. Agendada intimação das partes. Em face da nova sistemática do Código de processo Civil e diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, §3º do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, a parte adversa deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, subam os autos às Turmas Recursais da Fazenda Pública. Transitada em julgado e nada mais sendo postulado, baixe-se.