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TJSC · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque · Sentença
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5016541-10.2024.8.24.0011/SCEXEQUENTE: FRANCISCO EDILSON MARQUES DE AMORIM ADVOGADO(A): ADRIANO GOMES DE AMORIM FRANÇA (OAB SC053504) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
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