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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Procedimento Comum Cível Nº 5016538-43.2025.8.24.0036/SCAUTOR: NAPOLEAO ADVOGADOS ADVOGADO(A): ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A): BRENDA RANGEL RONCHI (OAB SC065918) SENTENÇA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.
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