5016528-46.2025.8.08.0035

Intimação

TJES · Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível · Decisão - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5016528-46.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEYVID CARVALHO NASCIMENTO, BRUNELLA DE OLIVEIRA SILVA, THÉO JUSTINO DE OLIVEIRA CARVALHO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. REQUERIDO: NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL, ZURICH AIRPORT LATIN AMERICA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE - ES12977 Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE - ES12977, MARCIO ANDRE DE SOUSA KAO YIEN - ES21588 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogado do(a) REQUERIDO: ONDINA LEITE DA CUNHA GLADULICH - RJ137475 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA LUISA DAGOSTINI - SC73049, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195, LARA PANOZZO WEIGSDING - SC63988 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de requerimento de ID. 100427604. De pronto, acolho o requerimento e, por conseguinte, determino o levantamento da suspensão do presente processo e o regular prosseguimento do feito, com fulcro no Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF, pois, malgrado a referida decisão determine o sobrestamento de matérias relativas ao conflito de normas na responsabilidade civil do transportador aéreo, é fundamental realizar o distinguishing no caso concreto, a fim de evitar a suspensão indiscriminada dos feitos judiciais. Com efeito, o precedente do STF visa, teleologicamente, apresentar uma orientação geral para teses referentes aos limites de responsabilidade frente a cenários de força maior ou fortuito externo e, paralelamente, a requerida justifica o atraso do voo inicial expressamente sob a alegação de "infraestrutura aeroportuária". No entanto, falhas na infraestrutura aeroportuária consubstanciam fortuito interno, pois são riscos inerentes e indissociáveis da própria atividade de exploração do transporte aéreo. E, para além disto, apenas alegações genéricas sem documentos comprobatórios no mesmo sentido não são suficientes para manter a suspensão dos autos. Logo, a matéria fática aqui deduzida não se subsume à excludente de fortuito externo que atrai a suspensão do tema afetado. No mais, considerando os pedidos expressos em petição inicial, bem como em contestação serem formulados de forma genérica requerendo a realização de Audiência de Instrução e Julgamento - ID 69399760, 70851187 pelas partes, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifiquem a pertinência da produção das provas pretendidas, bem como apresentem as informações necessárias sobre as testemunhas, indicando de forma clara e específica os fatos que pretendem provar e a relevância da prova para o desfecho do processo, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, bem como na hipótese de a parte informar o desinteresse na audiência de instrução e julgamento, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050916351167000000060828260 01. Documento de identidade - Deyvid Documento de Identificação 25050916351200100000060828263 02. Documento de identidade - Brunella Documento de Identificação 25050916351226800000060828264 03. Documento de identidade Theo Documento de Identificação 25050916351255200000060828267 04. Procuração Theo e Brunella Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050916351284700000060828268 05. Procuração - Deyvid Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050916351353900000060828270 06. Comprovante de endereço atualizado Documento de comprovação 25050916351389200000060828272 07. Declaração de cancelamento de voo Documento de comprovação 25050916351459200000060828274 08. Voo original - Vix - SP Documento de comprovação 25050916351545200000060828277 09. Danos Materiais - Voo perdido - SP - Lisboa Documento de comprovação 25050916351632600000060828279 10. Danos Materiais - Hotel em Lisboa Documento de comprovação 25050916351701200000060828281 11. Danos Materiais - Nova passagem Vitória - Lisboa Documento de comprovação 25050916351745400000060828285 12. Abertura de empresa em Portugal Documento de comprovação 25050916351801200000060828290 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051213132385900000060888390 Citação eletrônica Citação eletrônica 25051417184746900000061113549 Habilitação nos autos Petição (outras) 25051509515768100000061142733 Doc. 01 - PROCURACAO NAV BRASIL x PRJU N 01 DE 2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051509515778000000061142734 Doc. 02 - Estatuto Social 22.04.2024 Documento de Identificação 25051509515799100000061142736 Doc. 03 - Eleição Diretoria Documento de Identificação 25051509515834100000061142737 Doc. 04 - CNPJ - NAV BRASIL Documento de Identificação 25051509515854000000061142739 Alegação de Incompetência Alegação de Incompetência 25051615450739900000061266635 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25052118105656100000061562492 14480479-02dw-002kitrepresentaosmilesviagenseturismo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052118105678400000061562495 14480479-03dw-003kitrepresentaoglai Documento de comprovação 25052118105701400000061562496 14480479-04dw-004kitrepresentaogolincorporaosmiles Documento de comprovação 25052118105725100000061562498 14480479-05dw-005golcartaprepsubsgol Documento de comprovação 25052118105754400000061562499 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052715565203300000061843083 Contestação Contestação 25060411593108200000062339248 14754799-02dw-3 gol_carta prep - subs_gol_30.05_01 Carta de Preposição em PDF 25060411593130000000062339249 Petição (outras) Petição (outras) 25060416564365400000062392356 Sentença Sentença 25060515153170000000062454555 Sentença Sentença 25060515153170000000062454555 Habilitação nos autos Petição (outras) 25061116342284100000062826816 01 - 9 Alteracaoo Contrato Social.ARCA Documento de representação 25061116342309700000062826835 2023 11 28 ASEB AGE Alteracao e consolidacao estatuto social VRegistrada-1 Documento de representação 25061116342336300000062826834 2023 11 28 ASEB AGE Alteracao e consolidacao estatuto social VRegistrada-2 Documento de representação 25061116342397800000062826831 2024 06 12 - RCA ASEB renuncia Fabio Marques VRegisrada Documento de representação 25061116342445300000062826828 CONTRATO SOCIAL ZALA - ATUALIZADO Documento de representação 25061116342467100000062826826 procuracao ASEB - atualizada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061116342487900000062826825 PRO-ZALA-01-2025_-_AD JUDICIA - GLAUCIA DE BRITO VSign Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061116342505900000062826824 Substabelecimento Cavalazzi (assinado) - ASEB e ZALA - 5016528-46.2025.8.08.0035 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061116342531700000062826822 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25061216451027200000062911744 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25061314345528600000062969164 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25061314382375900000062969198 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061314480529000000062971099 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25062011552408900000063326108 Contrarrazões Contrarrazões 25062512050358400000063549377 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25080615122933000000066364664 Decisão - Carta Decisão - Carta 25080715454915000000066367064 Decisão - Carta Decisão - Carta 25080715454915000000066367064 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082402343941800000072826849 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082616410549600000073012227 Petição (outras) Petição (outras) 25082809504335200000073158119 Doc. 01 - Decisão favorável - 5008586-32.2025.8.08.0012 Documento de Identificação 25082809504360500000073158121 Doc. 02 - Devisão favorável - 5015045-14.2025.8.08.0024 Documento de Identificação 25082809504380100000073158122 Doc. 03 - Decisão favorável - 0849410-15.2025.8.19.0001 Documento de Identificação 25082809504397800000073158123 Doc. 03 - Contrato ampliação - sudeste Documento de Identificação 25082809504410600000073158124 Doc. 04 - Contrato de concessão - ASEB Documento de Identificação 25082809504432900000073158125 Doc. 05 - Anexo 1 - termo de compromisso obrigações Documento de Identificação 25082809504459700000073158126 Doc. 06 - Anexo 2 - PEA - SUDESTE Documento de Identificação 25082809504482500000073158127 Doc. 07 - Anexo 3 - aplicação de penalidades Documento de Identificação 25082809504502700000073158128 Doc. 08 - Anexo 4 - Tarifas - SUDESTE Documento de Identificação 25082809504520500000073158129 Doc. 09 - Anexo 5 - Fluxo de caixa marginal Documento de Identificação 25082809504541200000073158130 Doc. 10 - Anexo 6 - Condições mínimas de garantia Documento de Identificação 25082809504559400000073158131 Doc. 11 - Anexo 7 - Plano de Transferência Operacional - SUDESTE Documento de Identificação 25082809504580000000073158133 Doc. 12 - CNPJ Nav Brasil Documento de Identificação 25082809504598800000073158134 Doc. 13 - Notificação NAV Brasil - Energia EPTA VT Documento de Identificação 25082809504628100000073158136 Doc. 14 - Lei 13903 Documento de Identificação 25082809504649900000073158137 Doc. 15 - Decreto 10589 Documento de Identificação 25082809504670300000073158138 Doc. 16 - Nav - Incompetência Absoluta Documento de Identificação 25082809504690800000073158139 Doc. 17 - Contestação Nav Brasil Documento de Identificação 25082809504706600000073158140 Doc. 18 - resolução 400 ANAC Documento de Identificação 25082809504731900000073158141 Doc. 19 - Notificação ANAC Documento de Identificação 25082809504748700000073158142 Habilitação nos autos CC80U Petição (outras) 25100100395065500000075570661 1759265005391_11460568_DEYVIDCARVALHONASCIMENTO__PET__CC80U Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100100395076800000075570670 DOC_REPR_GOL_GLA_kit_5016528_46.2025.8.08.0035_24RX4 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100100395094200000075570671 _kit_5016528_46.2025.8.08.0035_P1K4X Petição inicial (PDF) 25100100395118400000075570673 Petição (outras) Petição (outras) 25100100395065500000075570661 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000091064356 Petição (outras) TUMXC Petição (outras) 25121620112554400000080537840 MANIFESTACAO_SUSPENSAO1417_TUMXC Petição inicial (PDF) 25121620112564300000080537844 Decisão - Carta Decisão - Carta 26012319515390800000081850491 Decisão - Carta Decisão - Carta 26012319515390800000081850491 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030703541839700000084607688 Petição (outras) Petição (outras) 26062415312272700000094629407 Nome: DEYVID CARVALHO NASCIMENTO Endereço: Rodovia Darly Santos, 5500, Apto. 1501, Darly Santos, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-300 Nome: BRUNELLA DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Rodovia Darly Santos, 5500, Apto. 1501, Darly Santos, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-300 Nome: THÉO JUSTINO DE OLIVEIRA CARVALHO Endereço: Rodovia Darly Santos, 5500, 1501, Darly Santos, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-300 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, -, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Nome: NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-920 Nome: ZURICH AIRPORT LATIN AMERICA LTDA. Endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, Vitória Airpot, Aeroporto, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-685