5016521-43.2026.8.24.0045

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5016521-43.2026.8.24.0045/SC AUTOR: TAUANA KUHNEN CORDOVA ADVOGADO(A): RUAN GABRIEL BARREIROS (OAB SC066685) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, porque a autora percebe remuneração mensal de cerca de R$ 7.300,00 (valor líquido - EV. 8, DOC4) – bem superior a três salários mínimos. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na hipótese dos autos, contudo, não foram produzidas provas da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, até agora, resta impossibilitada sua concessão. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 06/05/2014). Ademais, não demonstrou gastos extraordinários com saúde, moradia, educação, alimentação ou outra necessidade básica. Intime-se, por seu procurador, para recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.