Processo no TRF4
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2026 A 25/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016462-76.2016.4.04.7003/PR INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PRESIDENTE
: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PROCURADOR(A): DANIELE CARDOSO ESCOBAR APELANTE: FARMACIAS FARMAPAULO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VALÉRIA MACIEL DE CAMPOS LAVORENTI (OAB PR016847) ADVOGADO(A): RITA AUGUSTA SILVA VALIM ROSSI (OAB PR016843) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR (EXEQUENTE) A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
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