2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5016455-57.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração] AUTOR: CONDOMINIO PORTAL VILA DAS ANDORINHAS CPF: 48.858.771/0001-40 RÉU: FLAVIO SILVA DAS DORES CPF: 102.069.726-10 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida por CONDOMÍNIO PORTAL VILA DAS ANDORINHAS em face de FLÁVIO SILVA DAS DORES. As partes informaram que firmaram acordo para colocar fim ao processo, requerendo a sua homologação por sentença (ID 10730703995). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, constante de ID 10730703995, que fica fazendo parte integrante da presente decisão, determinando a SUSPENSÃO do feito, nos termos do artigo 922, do CPC, até o cumprimento integral da obrigação. Entendo não ser cabível a aplicação da regra do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil nos presentes autos, pois ela é destinada ao processo de conhecimento e não pode ser aplicada ao processo de execução, por ausência de previsão legal expressa e em observância ao princípio da legalidade em matéria de custas processuais. Diante disso, as custas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do artigo 90, §2º, do CPC. O Executado ficará responsável pelo pagamento dos honorários do advogado da Exequente, conforme acordado. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Vencido o prazo para pagamento, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 dias, informar se o acordo foi devidamente cumprido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha