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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
REsp 2289012/RS (2026/0335728-5) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE:GRAVATAL HOTEIS DE TURISMO S A ADVOGADO:NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS - SC008890 RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GRAVATAL HOTEIS DE
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