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TRF4 · 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5016436-73.2024.4.04.7108/RSRELATOR: ALEX PERES ROCHA REQUERENTE: EZEQUIEL FEDRIZZI FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAFAELA DELAVECHIA PINHEIRO (OAB RS120181) ADVOGADO(A): GILMAR SOUTO PINHEIRO (OAB RS095378) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: BEATRIZ FEDRIZZI (Pais) ADVOGADO(A): RAFAELA DELAVECHIA PINHEIRO (OAB RS120181) ADVOGADO(A): GILMAR SOUTO PINHEIRO (OAB RS095378) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 177 - 04/09/2026 - Juntado(a)
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