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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Poços de Caldas · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016398-24.2025.8.13.0518/MG RÉU: SEBASTIAO ADRIANO MARTINS ALVARENGA ADVOGADO(A): THOMAZ EBER CARNEIRO DE SOUZA (OAB SP366386) RÉU: AUTO OMNIBUS FLORAMAR S/A ADVOGADO(A): JOEL SANTOS FERRAZ (OAB MG156607) ADVOGADO(A): THOMAZ EBER CARNEIRO DE SOUZA (OAB SP366386) ADVOGADO(A): GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO (OAB MG101831) SENTENÇA Vistos, etc... Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, conforme termo de evento 85.1, e, de conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, III, b c/c 354, do Código de Processo Civil. Certificar o trânsito em julgado imediatamente. Faculto a devolução dos documentos apresentados, caso requeira. Levantar constrição (ões), bem como cancelar audiência designada, se houver. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase procedimental, nos moldes da Lei dos Juizados Especiais. Cumprir e intimar. Arquivar oportunamente.
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