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TRF2 · SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016383-96.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA PREFERÊNCIA: ADILSON VIEIRA MACABU FILHO por ALGARVE COFFEE CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: ALGARVE COFFEE CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA (OAB RJ063975) ADVOGADO(A): ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (OAB RJ135678) ADVOGADO(A): MARCIO BROTTO DE BARROS (OAB ES007506) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA (OAB ES015340) ADVOGADO(A): MARCO ANDRE DUNLEY GOMES (OAB DF001230A) ADVOGADO(A): CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO (OAB DF017565) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES (OAB ES007030) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) ADVOGADO(A): RENATA AULER MONTEIRO (OAB RJ218112) ADVOGADO(A): VIVIAN JOORY (OAB RJ230763) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILARIO DE SOUZA NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA: A) AFASTAR A ADOÇÃO DO VALOR DE R$ 51.993.880,60, REFERIDO A FEVEREIRO DE 2022, COMO PISO DECORRENTE DA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA UNIÃO; B) DESCONSTITUIR, QUANTO AO QUANTUM, A HOMOLOGAÇÃO FUNDADA NESSE PISO, PERMANECENDO O LAUDO DO EVENTO 239 APROVEITÁVEL APENAS COMO REFERÊNCIA TÉCNICA; C) DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS AGRAVOS RELACIONADOS NO EVENTO 249 E DOS RECURSOS CORRELATOS APTOS A MODIFICAR A CONTA, O PERITO JUDICIAL APRESENTE NOVO CÁLCULO, OBSERVANDO A PROVA PRODUZIDA E OS CRITÉRIOS DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDOS, SEM VINCULAÇÃO À MEMÓRIA DO EVENTO 26, ASSEGURADOS O POSTERIOR CONTRADITÓRIO E A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA; E D) MANTER O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA QUANTIFICAÇÃO SERÁ REALIZADA DEPOIS DA APURAÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E PERCENTUAIS NÃO IMPUGNADOS, OS LIMITES DEVOLUTIVOS DOS RECURSOS JULGADOS COORDENADAMENTE E A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. FICA PRESERVADA A AUTONOMIA DOS AGRAVOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS, CUJOS PEDIDOS NÃO SÃO REAPRECIADOS NESTES AUTOS E APÓS A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026 E PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
TRF2 · SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 5016383-96.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA AGRAVADO: ALGARVE COFFEE CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO(A): MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA (OAB RJ063975) ADVOGADO(A): ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (OAB RJ135678) ADVOGADO(A): MARCIO BROTTO DE BARROS (OAB ES007506) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA (OAB ES015340) ADVOGADO(A): MARCO ANDRE DUNLEY GOMES (OAB DF001230A) ADVOGADO(A): CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO (OAB DF017565) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES (OAB ES007030) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) ADVOGADO(A): RENATA AULER MONTEIRO (OAB RJ218112) ADVOGADO(A): VIVIAN JOORY (OAB RJ230763) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou parcialmente os cálculos elaborados pelo perito judicial, fixou o valor da liquidação em R$ 51.993.880,60, atualizado até fevereiro de 2022, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.375.374,03 e a liquidante ao pagamento de honorários de R$ 8.706.019,07, além de determinar a suspensão do feito após o prazo recursal até o trânsito em julgado dos diversos agravos de instrumento relacionados à liquidação (evento 249/1º grau). 2. Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Relator, Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, votou no sentido dar parcial provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que as memórias de cálculo apresentadas pela União no evento 26, por terem sido formuladas em caráter alternativo e acompanhadas de ressalvas expressas quanto à existência e à extensão do débito, não possuem natureza confessória nem podem ser convertidas em piso vinculante da liquidação. Assentou que o valor de R$ 51.993.880,60 não poderia prevalecer sobre a apuração técnica apenas por constar de memória apresentada pela devedora, sobretudo porque a União expressamente consignou que os cálculos não representavam reconhecimento de dívida nem parcela incontroversa. Pontuou que o princípio da congruência não impede a homologação de valor inferior à estimativa defensiva apresentada no curso da instrução, pois o limite material da liquidação decorre do título executivo e da prova produzida, e não de manifestação processual provisória da executada. Destacou, contudo, que o afastamento desse piso não autoriza a imediata fixação do montante de R$ 50.312.476,61 como quantum definitivo, uma vez que diversos agravos ainda discutem critérios capazes de modificar substancialmente a conta, devendo o laudo do evento 239 permanecer apenas como referência técnica até a estabilização dos pronunciamentos pertinentes. Quanto aos honorários advocatícios, manteve o reconhecimento da responsabilidade da União, por entender que sua resistência principal buscava a extinção da liquidação por insuficiência documental e não prevaleceu, embora tenha sido necessária ampla instrução probatória. Ressaltou que a quantificação da verba honorária não pode permanecer vinculada ao piso ora afastado e deverá ser realizada após a apuração definitiva do crédito. Determinou, assim, a desconstituição da homologação fundada no valor de R$ 51.993.880,60 e a elaboração de novo cálculo pericial após o trânsito em julgado dos recursos aptos a modificar a conta, sem vinculação à memória do evento 26, preservada a autonomia dos agravos anteriormente interpostos. No entanto, impõe-se divergir em parte do Relator para dar provimento ao agravo de instrumento. 3. Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance. Portanto, considerando o princípio da fidelidade ao título executivo, é necessário que na liquidação e na execução do julgado sejam observados os limites ali impostos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5007765-31.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 13.8.2026. 4. Portanto, a liquidação deve observar estritamente os critérios fixados no título executivo e somente pode alcançar o valor efetivamente demonstrado à luz da prova produzida. Dessa maneira, não se mostra possível converter em limite mínimo da liquidação uma estimativa apresentada pela União em determinado momento da instrução quando essa manifestação foi expressamente formulada em caráter provisório, contemplou cenários alternativos e veio acompanhada de ressalvas quanto à existência e à extensão do débito. 5. No caso, o valor de R$ 51.993.880,60 não decorreu de reconhecimento inequívoco da obrigação, mas de memória de cálculo elaborada com base nos elementos então disponíveis e antes da conclusão da prova pericial. Destaca-se que a própria União consignou que a manifestação não configurava concordância com o crédito nem indicação de parcela incontroversa. Nessas circunstâncias, tal valor não pode adquirir natureza confessória nem funcionar como piso vinculante da liquidação. 6. Pontua-se que a adoção desse montante apenas porque superior ao resultado técnico apurado pelo perito deslocaria o fundamento da liquidação do título executivo para uma manifestação processual provisória da devedora. O quantum debeatur deve resultar da conjugação entre o comando transitado em julgado, a documentação efetivamente comprovada e a prova pericial, e não de estimativa defensiva produzida no curso da instrução. 7. Inexiste fundamento para manutenção da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque a resistência apresentada pelo ente federal não se limitou à afirmação abstrata de inexistência do crédito. A União questionou a suficiência da documentação que instruía a liquidação e sustentou a necessidade de comprovação adequada das operações e despesas efetivamente suportadas pela liquidante. 8. Além disso, o desenvolvimento do próprio procedimento confirmou a pertinência dessas objeções, na medida em que foram determinadas complementações documentais, produção de prova pericial e sucessivos esclarecimentos técnicos, inclusive quanto às Delivery Orders, aos valores anteriormente pagos e a outros elementos necessários à correta apuração do crédito, de modo que a liquidação somente avançou após essa instrução complementar. 9. Ademais, a própria 5ª Turma Especializada, no Agravo de Instrumento nº 5002269-26.2023.4.02.0000, interposto pela União no âmbito da mesma liquidação, reconheceu a necessidade de efetiva comprovação dos prejuízos alegados pela Algarve e assentou que o débito não poderia ser apurado exclusivamente com base em documentação unilateralmente produzida, devendo ser demonstrados os valores efetivamente pagos ou liquidados no London Terminal Market. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002269-26.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21.10.2025. 10. Tal precedente evidencia que a resistência da União não foi infundada ou meramente protelatória, eis que de fato contribuiu diretamente para a formação de base probatória idônea e para a correta delimitação do crédito. Não se mostra adequado, portanto, reduzir a posição processual da União à afirmação de que pretendia a extinção da liquidação e, por não ter obtido esse resultado, necessariamente sucumbiu. 11. Sob a perspectiva da causalidade, a intensa instrução desenvolvida não decorreu de resistência artificial da União, mas da própria necessidade de complementar e depurar os elementos apresentados pela liquidante. Portanto, foi em decorrência dessa insuficiência probatória em pontos relevantes que exigiu documentação adicional, perícia e sucessivos esclarecimentos. 12. A recorrente iniciou a liquidação indicando crédito de R$ 235.538.516,34, ao passo que a perícia alcançou valor aproximado de R$ 50 milhões. A expressiva diferença demonstra que a atuação da União teve repercussão concreta na correta delimitação econômica da obrigação. Nesse contexto, não há fundamento para impor ao ente federal os ônus decorrentes de uma litigiosidade cuja instrução se revelou necessária para corrigir e reduzir substancialmente a pretensão apresentada pela liquidante. Diante disso, deve prevalecer, no atual estágio da liquidação, o valor de R$ 50.312.476,61, atualizado até fevereiro de 2022, apurado pelo perito judicial com base na prova produzida, afastando-se o valor de R$ 51.993.880,60 indicado anteriormente, por não possuir caráter vinculante, sem que tal redução imponha ônus da sucumbência em face do ente federal. 13. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.
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