2026-09-16 · TJTO
Cumprimento de sentença Nº 5016382-97.2012.8.27.2729/TO REQUERENTE: ORLINDA ALVES LOPES ADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959) REQUERENTE: ALCIDES AMERICO DE CASTRO LOPES ADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959) DESPACHO/DECISÃO A parte credora apresentou atualização do crédito vindicado no evento 265, SISBAJUD1, pugnando pelo deferimento de penhora via SISBAJUD. DEFIRO o pedido de penhora online, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Faço com base no art. 835, inciso I c/c art. 854 do Código de Processo Civil, no qual a penhora de dinheiro é incluída como primeira opção da lista de bens constritáveis e mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico quando feita por meio do sistema SISBAJUD. À Secretaria: 1 - PROMOVA-SE a penhora on-line dos valores indicados pela parte credora ORLINDA ALVES LOPES e ALCIDES AMERICO DE CASTRO LOPESno evento 265, SISBAJUD1, via SISBAJUD, em desfavor da parte devedora FRANCISCO VIRGINIO DOS REIS na forma deferida. 2 - Os valores bloqueados deverão, obrigatoriamente, ser imediatamente transferidos para conta judicial vinculada a este feito. 3 - Uma vez encontrados numerários suficientes para satisfação do crédito, os bens porventura já penhorados nos autos serão liberados. 4 - Em caso de efetivação de bloqueio a maior, fica, desde já, determinada a liberação da quantia excedente. 5 - Fica desde já autorizada a liberação imediata de eventuais valores bloqueados considerados ínfimos ou irrisórios, cujo bloqueio não observe os princípios da efetividade e da economicidade processual, especialmente nos casos em que o custo operacional da constrição seja desproporcional ao montante bloqueado, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Para o presente feito, fixa-se o limite mínimo de relevância em R$ 30,00 (trinta reais) em contas individualizadas, abaixo do qual o valor poderá ser desbloqueado de ofício pela serventia. 6 - Com a juntada do resultado de bloqueio, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se do disposto no item 80, Tabela IX, Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, que trata da cobrança de custas judiciais no valor de R$ 15,00 (quinze reais) para o ato de “Consulta ao Sistema SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas com fins similares, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Palmas TO, 09/09/2026. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em Substituição