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TJSC · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016363-11.2026.8.24.0005/SCEXEQUENTE: THIAGO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A): SARAH LOUISE ROMERO AMORIM DE SOUZA (OAB SC066356) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
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