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TJSC · 3ª Câmara de Direito Público · Outros
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5016358-04.2026.8.24.0000/SC (Pauta: 64) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA AGRAVANTE: DAYANA VETTORETTI PREVE ADVOGADO(A): DANIEL ROBERTO ZARATE SAROBE (OAB SC063196) ADVOGADO(A): LUCAS ATHAYDE DA SILVA (OAB SC057964) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - FLORIANÓPOLIS Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente
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