2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016345-03.2019.4.03.6100 APELANTE: RUBINELLA INDUSTRIA DE MODAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO ID 597992958: Tendo em vista a juntada de substabelecimento de procuração, altere-se a representação da impetrante, passando a constar ODAIR DE MORAES JÚNIOR (OAB/SP 200.488); Dê-se ciência da baixa dos autos. Requeiram as partes o que for de seu interesse. Após, não havendo novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta