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TJSC · Vara Criminal da Comarca de Tubarão · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5016330-73.2024.8.24.0075/SC AUTOR: PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO(A): RENÊ NUNES (OAB SC005354) DESPACHO/DECISÃO 1) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/10/2027 16:30:00. Intimem-se e requisitem-se as partes e testemunhas. A oitiva dos réus presos, bem como de policiais civis, militares, federais e penais, será realizada de forma virtual. A oitiva do Ministério Público, dos advogados, das testemunhas não policiais e dos réus soltos será realizada de forma presencial. Fica autorizada a participação por videoconferência, desde que requerida com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e informado o número de WhatsApp da parte que participará remotamente. O cartório deverá providenciar a emissão do link e intimar o interessado próximo à data da audiência, independentemente de novo despacho. 2) Intime-se a defesa técnica para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe eventual impedimento decorrente de audiência previamente designada em outra comarca ou qualquer outro motivo que inviabilize a participação. Ressalte-se que eventuais pedidos de redesignação posteriormente formulados deverão estar fundamentados em circunstâncias supervenientes, excepcionais e devidamente comprovadas, sob pena de indeferimento. Cumpra-se
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