5016293-45.2025.8.24.0064

Intimação

TJSC · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016293-45.2025.8.24.0064/SC AUTOR: VANDERLEI PEDRO (Sucessão) ADVOGADO(A): PAULINA ANDREA CAMPOS ORMENO (OAB SC033579) ADVOGADO(A): FRANCIELE GOMES SCAPINELLO (OAB SC035945) AUTOR: GESSI ANTONIO FRANCISCO PEDRO (Sucessor) ADVOGADO(A): PAULINA ANDREA CAMPOS ORMENO (OAB SC033579) ADVOGADO(A): FRANCIELE GOMES SCAPINELLO (OAB SC035945) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância das partes, fixo a verba honorária devida em favor do perito judicial, Dr. Gabriel Porto Santos, CRM/SC n. 31.066, em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Intime-se o Estado de Santa Catarina para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o depósito judicial do numerário. Intime-se o perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, designar local, dia e horário para a realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Acrescento que a parte autora deverá apresentar, com 10 (dez dias) de antecedência em relação à data do exame pericial, os exames médicos que possui, ciente de que o não comparecimento injustificado acarretará a presunção de desistência da produção da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se.