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Publicações do processo
5016286-03.2024.8.21.0022
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016286-03.2024.8.21.0022/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: GILSON DE OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO PASSOS AMARO (OAB RS053194) ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO DA SILVA GUTERRES (OAB RS129060) RECORRIDO: VANDERLEI PEREIRA GARCIA (RÉU) ADVOGADO(A): AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016286-03.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: GILSON DE OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO PASSOS AMARO (OAB RS053194) ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO DA SILVA GUTERRES (OAB RS129060) RECORRIDO: VANDERLEI PEREIRA GARCIA (RÉU) ADVOGADO(A): AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DE ÁGUA E IPTU. NEGÓCIO INFORMAL DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que declarou a responsabilidade do réu pelas dívidas de água do imóvel e condenou o réu ao pagamento de R$ 4.500,00 por danos morais, negando a responsabilidade exclusiva do réu pelo IPTU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Discute-se a responsabilidade exclusiva do réu pelo pagamento do IPTU do imóvel desde o início da posse, após negócio informal de transferência de direitos sobre o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O autor não comprovou a existência de débito de IPTU em seu nome, sendo as execuções fiscais ajuizadas contra ele referentes apenas a tarifas de água. 2. A relação tributária do IPTU ocorre entre o Município e o contribuinte, podendo o fisco cobrar o tributo do proprietário ou possuidor do imóvel, conforme o CTN. 3. Contratos particulares não podem alterar a responsabilidade tributária perante a Fazenda Pública, conforme art. 123 do CTN. 4. O negócio de transferência de direitos sobre o imóvel ocorreu de forma irregular, sem registro formal, impossibilitando a declaração judicial de responsabilidade tributária sem regularização do registro da propriedade. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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