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TRF4 · 8ª Vara Federal de Londrina · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016214-67.2026.4.04.7001/PR AUTOR: WELLINGTON SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado(a) pela Portaria n. 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, fica a parte autora ciente de que seu pedido de Assistência Judiciária Gratuita foi analisado e deferido. Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, do TRF da 4ª Região) e de ordem do Juízo da 8ª VF de Londrina, a Secretaria da Vara faz a remessa do feito para a central de perícias da subseção de origem, em atenção às orientações contidas no Provimento nº 97/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que se proceda ao agendamento de perícia judicial com PSIQUIATRA. Cientifico a parte autora para até a data da perícia judicial anexar os prontuários médicos que demonstrem os tratamentos dispendidos. Anoto que para as doenças de natureza psiquiátrica, faz-se necessária a apresentação de todos os prontuários médicos relativos ao tratamento da enfermidade em instituições públicas ou privadas, não suprindo tal finalidade receituários, atestados ou declarações. (Art. 1º, § 1º da Portaria acima referida).
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