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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5016214-47.2025.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50162144720258240038/SC)RELATOR: MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE: HELTON DIONE SCHUTZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): NORBERTO ANGELO GARBIN (OAB SC009978) APELADO: LEONARDO VALENTIM GOMES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ALESSANDRO GRUNER (OAB SC017702) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 13 - 08/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 12 - 03/09/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
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