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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016210-78.2025.8.21.0010/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ALICE BARBOSA KIELING (AUTOR) ADVOGADO(A): THALIA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB RS131462) RECORRIDO: OLGA CONSTANTINO BENTO (RÉU) ADVOGADO(A): LAURA BARSE KRUSE (OAB RS107936) RECORRIDO: POZZEBON NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO BARRETO (OAB RS088742) RECORRIDO: EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO PINHO DOS SANTOS (OAB RS054043) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016210-78.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRIDO: POZZEBON NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO BARRETO (OAB RS088742) RECORRIDO: EUACERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO PINHO DOS SANTOS (OAB RS054043) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE NOTIFICAR A EMPRESA GARANTIDORA. PERDA DA COBERTURA DA GARANTIA CONTRATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de despesas condominiais referentes ao período de julho de 2023 a junho de 2024 e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais não tempestivamente adimplidas; (ii) a existência de dano moral indenizável em razão do descumprimento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade da locatária original pelas despesas do imóvel encerrou-se com a entrega efetiva das chaves, sendo que os débitos cobrados compreendem período posterior, sob a vigência de novo pacto locatício com terceiros que não integram a lide. 2. A imobiliária Pozzebon Negócios Imobiliários Ltda. falhou ao não notificar a garantidora EuAcerto Serviços de Cobrança Ltda. sobre a inadimplência, o que gerou prejuízo à autora. 3. A ausência de notificação tempestiva da garantidora pela imobiliária configura falha na administração, resultando na obrigação de indenizar a autora pelos danos materiais. 4. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois o descumprimento contratual não causou lesão à dignidade ou aos atributos da personalidade da autora. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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