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Tribunal
TJSC
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSC
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016184-09.2025.8.24.0039/SCAUTOR: VALQUIRIA CHAVES RIBEIRO
ADVOGADO(A): BRUNA AMORIM MARTELLO (OAB SC031885)
RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.
ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919)
DESPACHO/DECISÃO
Diante da interposição de recurso inominado no evento 64, DOC1, INTIME-SE a parte contrária para apresentação das contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, remetam-se os autos à e. Turma de Recursos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para análise da admissibilidade (art. 26, inc. X do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJSC - Res. COJEPEMEC N. 3/2024), e de eventual pedido de gratuidade da justiça (art. 21, V, do mesmo Regimento).
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