5016181-76.2026.8.08.0035

Intimação

TJES · Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível · Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5016181-76.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HEWILYN SOARES SALOMAO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., MERCADOPAGO, OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, NEXABET RECEBIMENTOS DIGITAIS LTDA, ADYEN DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: GUILHERME PEREIRA BUTKOWSKY - ES22187, NAHIANE OSORIO LOPES - ES38004 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 Requerido(s): Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Alameda Xingu 350, 350, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-911 Nome: MercadoPago Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3003, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Nome: OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: MARQUES DE SAO VICENTE, 256, APT 105, GAVEA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-040 Nome: NEXABET RECEBIMENTOS DIGITAIS LTDA Endereço: SOBRADINHO II AR 7 CJ 1 LT 8, S/N, SOBRADINHO II, BRASÍLIA - DF - CEP: 73060-701 Nome: ADYEN DO BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 13 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Requerente(s): Nome: HEWILYN SOARES SALOMAO Endereço: Avenida Antônio de Almeida Filho, 520, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-265 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO COM AR/MANDADO DE CITAÇÃO Vistos, etc. Inicialmente, considerando a justificativa apresentada pela requerente no ID nº 99828367, diante da habilitação das requeridas MERCADOPAGO, NUBANK, OLX e ADYEN, já tendo apresentado as respectivas peças de defesa, e à luz do Princípio da Primazia de Julgamento de Mérito, positivado no art. 4º do CPC, indefiro o pedido de extinção formulado e determino o regular prosseguimento do feito. Prosseguindo, e tendo em vista os Princípios Norteadores do Microssistema dos Juizados Especiais, especialmente a Celeridade, Economia Processual e Efetividade da prestação jurisdicional, entendo dispensável a designação de nova audiência conciliatória. Além disso, considerando que o acordo pode ser formalizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, e com base nos Princípios já citados, na forma do art. 2º da Lei Federal nº 9.099/95, consigno que as partes poderão apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, se for o caso. Sendo assim, INTIME-SE a autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse no prosseguimento do feito em relação à requerida NEXABET e, em caso positivo, para apresentar novo endereço ou meios eletrônicos que possam viabilizar a citação. Isto feito, CITE-SE a requerida NEXABET para, querendo/podendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Por fim, após a finalização da triangularização processual, INTIMEM-SE as partes para que informem se pretendem produzir outras provas, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, com a especificação da pertinência, devendo a parte requerente, no mesmo período, manifestar-se sobre eventuais preliminares arguidas em Contestação. Tudo cumprido, que os autos retornem conclusos para os devidos fins. Cite-se. Intime-se. Diligencie-se, servindo a presente de carta com AR e/ou mandado. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE AR de citação/intimação por meio dos Correios, ou de MANDADO para distribuição à(o) I. Oficial(a) de Justiça que couber por distribuição. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo: Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26041813471938600000087651247 01. PROCURACAO Documento de representação 26041813471967400000087651248 02. DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 26041813471984400000087651249 03. CERTIDAO DE NASCIMENTO Documento de Identificação 26041813472002300000087651250 04. RG Documento de Identificação 26041813472024100000087651251 05. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26041813472055500000087651252 06. COMPROVANTE MATRICULA FACULDADE Documento de comprovação 26041813472070900000087651253 07. Boletim_Unificado_61063396 Documento de comprovação 26041813472092600000087651254 08. Prints transacoes bancarias Documento de comprovação 26041813472114400000087653106 WhatsApp Video 2026-04-18 at 13.37.23 Documento de comprovação 26041813472136400000087653107 WhatsApp Video 2026-04-18 at 13.37.22 Documento de comprovação 26041813472177200000087653108 WhatsApp Video 2026-04-18 at 13.37.18 Documento de comprovação 26041813472210200000087653109 Petição (outras) Petição (outras) 26041814334082500000087652784 Comprovante empréstimo Documento de comprovação 26041814334107800000087652785 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26041814434737400000087652477 Decisão Decisão 26041816461984200000087654280 Intimação - Diário Intimação - Diário 26041816461984200000087654280 Intimação - Diário Intimação - Diário 26041816461984200000087654280 Habilitação nos autos Petição (outras) 26042414321562100000087952404 1777040139252_12974023_HEWILYN SOARES SALOMAO__PET_HAB Documento de comprovação 26042414321490400000087954171 Contrato social - OLX Documento de comprovação 26042414321528200000087954173 Substabelecimento Geral Documento de comprovação 26042414321599900000087954176 Procuração Ad Judicia - Jurídico 2025 1 Documento de comprovação 26042414321569400000087954177 Habilitação nos autos Petição (outras) 26050719120274100000088832754 1. Contestação Contestação em PDF 26050719120293700000088833456 2. Contrato Social 14 ACS - Adyen-compactado Documento de Identificação 26050719120312400000088833457 3. Procuração Adyen - 11.2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26050719120342300000088833458 5 Termos e Condiçoes Documento de Identificação 26050719120362400000088833459 6. Infografico_Adyen_TF Documento de Identificação 26050719120385200000088833460 7. Sentença Ileg Reconhecida Shopee TJRJ Documento de Identificação 26050719120412700000088833461 8. Extin - TJRJ - Shopee Documento de Identificação 26050719120429300000088833462 9. TJRJ - Extin Shopee - Sentença Documento de Identificação 26050719120444100000088833464 10. TJMS - Extin - Shopee Documento de Identificação 26050719120458100000088833465 Contestação Contestação 26050720162340800000088834981 1.Contestação Contestação em PDF 26050720162352700000088834982 2. Contrato Social Luxottica Documento de Identificação 26050720162372800000088834983 3.Procuração Luxottica Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26050720162399700000088834984 4.CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento de Identificação 26050720162423300000088834985 Decisão - Carta Decisão - Carta 26051300391445700000088974758 Decisão - Carta Decisão - Carta 26051300391445700000088974758 Decurso de prazo Decurso de prazo 26051500475980500000091836228 Petição (outras) Petição (outras) 26052118581878000000092339555 Intimação - Diário Intimação - Diário 26052214101943600000092388697 Petição (outras) Petição (outras) 26052519584546600000092556290 Petição Petição (outras) em PDF 26052519584560400000092556292 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26052616205712600000092634186 AR NAO ASSINADO- NEXABET RECEBIMENTOS DIGITAIS LTDA Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26052616205728700000092634194 Decurso de prazo Decurso de prazo 26060300313266200000093187192 Decurso de prazo Decurso de prazo 26060400351231400000093281220 Decurso de prazo Decurso de prazo 26061001104087100000093537454 Decurso de prazo Decurso de prazo 26061100364651400000093637287 Contestação Contestação 26061300251887900000093809372 Petição (outras) Petição (outras) 26061521135865700000093927689 1. petição Petição (outras) em PDF 26061521135886100000093927690 2. carta Documento de Identificação 26061521135906200000093927691 Petição (outras) Petição (outras) 26061610000249700000093949647 CARTA DE PREPOSIÇÃO NU PAGAMENTO Petição (outras) em PDF 26061610000274700000093949648 Carta de Preposição Carta de Preposição 26061614102322600000093981877 Substabelecimento - OLX - HEWILYN SOARES SALOMAO Carta de Preposição em PDF 26061614102291000000093981881 Carta de Preposição - Grupo OLX - HEWILYN SOARES SALOMAO Carta de Preposição em PDF 26061614102269200000093981882 Contestação Contestação 26061615121674600000093994878 AJA - Nubank vs HEWILYN SOARES SALOMAO - Contestação - Golpe - Externo - Engenharia social - píx.doc Contestação em PDF 26061615121603900000093994884 Procuração NU PAGAMENTO 2026 Documento de representação 26061615121636900000093994885 Contestação Contestação 26061617001218700000094016868 PROCURAÇÃO E SUBS MERCADO LIVRE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26061617001188900000094016870 Petição (outras) Petição (outras) 26061619273250400000094030755 ProcuraçãoJurídica24072025 Documento de representação 26061619273277700000094032258 SUBS DO ESCRITÓRIO - Dr. Carlos ass. digital Documento de representação 26061619273340200000094032260 SUBSTABELECIMENTO - Mercado Livre Documento de representação 26061619273296900000094032261 CARTA DE PREPOSIÇÃO-152 Documento de representação 26061619273319200000094032262 Atos Constitutivos MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Carta de Preposição em PDF 26061619273361200000094032263 Petição Justificativa Petição (outras) 26061714105503000000094082771 Cadastro entrada no fórum Documento de comprovação 26061714105539800000094082779 Termo de Audiência Termo de Audiência 26061718155598900000094071913 [13h Termo de Audiência 26061718155377200000094078466 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26070312453164700000094976548 ARR NU PAGAMENTOS S.A. Aviso de Recebimento (AR) 26070312452976200000095106234 Habilitação nos autos Petição (outras) 26083116134120500000099387462 EMAIL DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO Documento de comprovação 26083116134138200000099394067 MENSAGEM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO POR EMAIL Documento de comprovação 26083116134156200000099394071 PROCURAÇÃO HEWILYN Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26083116134174500000099394077 Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO JUIZ DE DIREITO